Ucrânia: regulação de criptoativos e stablecoins (em 1º de novembro de 2026)

Data de referência 2026-11-01

A Lei da Ucrânia "Sobre Ativos Virtuais" (Про віртуальні активи) (nº 2074-IX, de 17 de fevereiro de 2022) foi aprovada pela Verkhovna Rada e sancionada pelo Presidente, conforme informou a Comissão Nacional de Valores Mobiliários e Mercado de Ações (НКЦПФР, NSSMC) em 16 de março de 2022. Ela entra em vigor quando as alterações do Código Tributário sobre a tributação das operações com ativos virtuais produzirem efeitos. A lei atribui à NSSMC todos os poderes de regulação do mercado de ativos virtuais, exceto quanto aos ativos virtuais garantidos por valores cambiais, que cabem ao Banco Nacional da Ucrânia (НБУ, NBU). Em setembro de 2026, a NSSMC disse que o mercado de ativos virtuais na Ucrânia já funciona sem autorização estatal ("без державного дозволу"). Um novo projeto de lei, o nº 10225-д, foi aprovado pela Verkhovna Rada como base em primeira leitura e está sendo preparado para a segunda leitura; não é lei. A NSSMC diz que a base da futura regulação é o regulamento MiCA da UE. Além do próprio texto da lei, as linhas desta página citam a NSSMC; as linhas sobre o projeto de lei nº 10225-д apresentam a posição da NSSMC, não lei aprovada.

Esta página informa o que dizem as fontes governamentais. Não é aconselhamento jurídico.

Status em 1º de novembro de 2026

Status	Norma	Desde / a partir de	Fonte
Aprovado	Lei da Ucrânia "Sobre Ativos Virtuais" (Про віртуальні активи), nº 2074-IX, de 17 de fevereiro de 2022, aprovada pela Verkhovna Rada e sancionada pelo Presidente. Por suas disposições finais, entra em vigor no dia em que entrar em vigor a lei que altera o Código Tributário da Ucrânia sobre a tributação das operações com ativos virtuais, mas não antes de sua própria publicação; as sanções do artigo 23 se aplicam às infrações cometidas três meses após a entrada em funcionamento do Registro Estatal de prestadores de serviços de ativos virtuais. A fonte não afirma que a condição do Código Tributário tenha sido cumprida.	17 de fevereiro de 2022 (aprovação); entrada em vigor não estabelecida	zakon.rada.gov.ua, cópia arquivada, 2 de fevereiro de 2026, NSSMC
Não é lei	Projeto de lei nº 10225-д: em 16 de setembro de 2026, a NSSMC disse que a Verkhovna Rada o havia aprovado como base em primeira leitura ("ухвалила за основу") um ano antes e que ele estava sendo preparado para a segunda leitura; a NSSMC apresentou 80 comentários e propostas.	Aprovado como base cerca de um ano antes de 16 de setembro de 2026	NSSMC
Declaração	Presidente da NSSMC: a preparação do projeto de lei para regular o mercado de ativos virtuais está praticamente concluída; o documento está nas etapas finais de aprovação interinstitucional e de verificação de conformidade com os padrões europeus. A fonte não informa o número do projeto.	31 de julho de 2026	NSSMC
Declaração	A NSSMC tem como meta a aprovação da lei em 2026, seguida de atos infralegais, registros, um sistema de prestação de informações e um período de transição para as empresas. Ela deliberadamente não indica uma data exata para o início do mercado regulado.	16 de setembro de 2026	NSSMC

Principais regras

Reguladores pela lei de 2022. A lei atribui à NSSMC todos os poderes de regulação do mercado de ativos virtuais, exceto quanto aos ativos virtuais garantidos por valores cambiais, que ficam sob a competência do NBU. (NSSMC)
Papel da NSSMC pela lei de 2022. A NSSMC disse em 2022 que estabeleceria o procedimento de circulação dos ativos virtuais, licenciaria os participantes do mercado, protegeria os direitos e interesses dos investidores e realizaria o monitoramento financeiro nessa área. (NSSMC)
E-money tokens (proposta da NSSMC para o projeto de lei nº 10225-д). Os e-money tokens (EMT), próximos por natureza econômica do dinheiro e dos pagamentos, ficam com o Banco Nacional. A NSSMC assume as demais categorias de ativos virtuais, sua oferta pública e admissão à negociação, e a autorização e supervisão dos prestadores de serviços. (NSSMC)
Prestadores de serviços estrangeiros (posição da NSSMC). A NSSMC se opõe ao reconhecimento automático de prestadores de serviços estrangeiros sem autorização nacional. (NSSMC)
O MiCA como base. A NSSMC diz que a base da futura regulação é o regulamento MiCA da UE, que estabelece regras comuns para o mercado de criptoativos na União Europeia. (NSSMC)
Ainda sem autorização estatal. A NSSMC diz que o mercado de ativos virtuais na Ucrânia já funciona, sem autorização estatal ("без державного дозволу"). (NSSMC)
Registros. A NSSMC diz que, depois da aprovação da lei, o início do mercado depende de atos infralegais, registros, um sistema de prestação de informações e um período de transição. (NSSMC)

Cronologia

Data	Evento	Fonte
17 de fevereiro de 2022	A Verkhovna Rada aprova a Lei "Sobre Ativos Virtuais" (nº 2074-IX)	NSSMC
16 de março de 2022	A NSSMC informa que o Presidente sancionou a lei	NSSMC
31 de julho de 2026	Presidente da NSSMC: preparação do projeto de lei sobre ativos virtuais praticamente concluída (sem número do projeto)	NSSMC
16 de setembro de 2026	NSSMC: o projeto de lei nº 10225-д, aprovado como base em primeira leitura um ano antes, está sendo preparado para a segunda leitura; meta de aprovação em 2026, sem data de início indicada	NSSMC

Não abordado aqui

As disposições finais da lei são citadas a partir de uma captura de arquivo de zakon.rada.gov.ua de 2 de fevereiro de 2026, pois o site não pôde ser acessado diretamente; as fontes usadas por esta página não mostram se as alterações do Código Tributário das quais depende a entrada em vigor da lei já produziram efeitos. O texto do projeto de lei nº 10225-д não é citado, e esta página não diz se o projeto passou por uma etapa posterior à informada pela NSSMC em 16 de setembro de 2026. A data exata em que o projeto foi aprovado como base não consta das fontes usadas por esta página. Não foram coletadas declarações do Banco Nacional da Ucrânia sobre stablecoins ou e-money tokens. Uma busca em nssmc.gov.ua para esta página não encontrou nenhum registro de prestadores de serviços de ativos virtuais.

Fontes

Atualizado: 2026-11-04 · Versão Markdown