Rússia: regulação de criptoativos e stablecoins (em 1º de novembro de 2026)

Data de referência 2026-11-01

A Lei Federal nº 282-FZ da Rússia, "Sobre Moedas Digitais e Direitos Digitais" (О цифровых валютах и цифровых правах), entrou em vigor em 1º de setembro de 2026; algumas de suas disposições produzem efeitos em 1º de julho de 2027 ou em 1º de setembro de 2027. Ela proíbe aceitar moedas digitais e direitos digitais como pagamento, salvo disposição legal em contrário, cria um registro de organizações que realizam a troca de moedas digitais e define os instrumentos digitais estrangeiros. O Banco da Rússia (Банк России) emite o rublo digital. O termo stablecoin não foi encontrado no texto da Lei nº 282-FZ.

Esta página informa o que dizem as fontes governamentais. Não é aconselhamento jurídico.

Status em 1º de novembro de 2026

Principais regras

• Moeda digital. Art. 2(1)(1): as moedas digitais (цифровые валюты) são bens representados por dados eletrônicos (um código ou designação digital) em um sistema de informação. São oferecidas ou podem ser aceitas como meio de pagamento que não é a moeda da Rússia, de um Estado estrangeiro ou uma unidade monetária ou de liquidação internacional, e/ou como investimento, e nenhuma pessoa tem obrigação para com cada um de seus detentores, exceto o operador e/ou os nós do sistema de informação, que são obrigados apenas a assegurar que sua emissão e os lançamentos a seu respeito no sistema sigam as regras do sistema. (kremlin.ru)
• Instrumento digital estrangeiro. Art. 2(1)(20): um instrumento digital estrangeiro (иностранный цифровой инструмент) é um bem que consiste em direitos obrigacionais e outros direitos colocados fora do amparo da lei russa em um sistema de informação que não é organizado ao amparo da lei russa, excluídos os valores mobiliários estrangeiros. Art. 1(4): a organização da circulação, a contabilização e a circulação de instrumentos digitais estrangeiros na Rússia seguem os requisitos fixados para as moedas digitais; o Banco da Rússia pode fixar requisitos adicionais. (kremlin.ru)
• Proibição de pagamento e exceções. O art. 1(6) proíbe aceitar moedas digitais e direitos digitais como meio de pagamento, contraprestação ou qualquer outro método que implique pagamento por bens, informações, resultados de atividade intelectual (incluindo os direitos exclusivos sobre eles), obras ou serviços, salvo disposição legal em contrário. O art. 1(7) lista quatro exceções à proibição: (1) uso como pagamento em contratos de comércio exterior celebrados entre residentes e não residentes; (2) recebimento de moedas digitais provenientes de mineração, incluindo recompensas de pools de mineração; (3) uso de moedas digitais para pagar taxas segundo as regras do sistema de informação em que os endereços estão abertos; (4) uso de moedas digitais e direitos digitais como pagamento por valores mobiliários, outras moedas digitais ou outros direitos digitais em conformidade com a lei. (kremlin.ru)
• Publicidade. Art. 1(9): salvo disposição legal em contrário, é proibido divulgar informações, inclusive por publicidade, sobre o uso de moedas digitais e direitos digitais como meio de pagamento. (kremlin.ru)
• Negociação organizada. Art. 14(1): somente um organizador de negociação (организатор торговли) pode viabilizar, em negociação organizada, transações com moedas digitais e direitos digitais que os transfiram de um detentor para outro. (kremlin.ru)
• Registro de organizações de troca. Art. 18(3): somente uma organização incluída no registro de organizações que realizam a troca de moedas digitais pode exercer a atividade dessa organização, exceto no caso da Parte 4. Art. 18(4): as organizações de compensação podem, sem inclusão no registro e sem corretor, comprar e vender moedas digitais para cumprir obrigações perante os membros de compensação, inclusive em negócios celebrados em negociação organizada, e em relação ao inadimplemento de um membro de compensação. (kremlin.ru)
• Prazo de espera nas transferências (a partir de 1º de setembro de 2027). Art. 45(7): um depositário digital realiza a transferência no mínimo 48 horas após receber a ordem do cliente quando o valor exceder RUB 100.000 e a transferência for para um endereço não administrado por nenhum depositário digital, ou quando o valor exceder RUB 300.000 e a transferência for para destinatários terceiros. O art. 56(3) fixa 1º de setembro de 2027 para o artigo 45. (kremlin.ru, kremlin.ru)
• Disposições transitórias. Art. 55(1): a regulação especial de um programa de regime jurídico experimental do Banco da Rússia continua nos termos do programa até seus prazos, com exceções. Art. 55(3), (5) e (7): as organizações que, no dia em que a lei entrou em vigor, atuavam como organizações autorizadas ou provedores de liquidez nesse regime, ou constavam do registro de operadores de sistemas de informação do Banco da Rússia nos termos da Lei nº 259-FZ, podem pedir ao Banco da Rússia, até 1º de setembro de 2027, a inclusão no registro de depositários digitais ou no registro de organizações que realizam a troca de moedas digitais; uma vez incluídas, devem adequar sua atividade à lei até 1º de setembro de 2027, no máximo (art. 55(4), (6), (8)). (kremlin.ru)
• Ativos financeiros digitais. Em sua página sobre ativos financeiros digitais, que descreve o regime da Lei Federal nº 259-FZ, de 31 de julho de 2020, o Banco da Rússia afirma que, nos termos da lei, os ativos financeiros digitais (цифровые финансовые активы, ЦФА) não são meio de pagamento e que somente pessoas jurídicas russas incluídas em seu registro podem operar sistemas de informação em que eles são emitidos. (Banco da Rússia)
• Rublo digital. O Banco da Rússia afirma que o rublo digital é uma nova forma da moeda nacional, emitida pelo Banco da Rússia; os rublos em espécie, escriturais e digitais circulam juntos e são equivalentes. Ele não concede empréstimos em rublos digitais e não paga juros sobre saldos. (Banco da Rússia)

Cronologia

Não abordado aqui

O texto da Lei nº 282-FZ não informa como os tokens referenciados a moeda fiduciária se enquadram em moedas digitais, direitos digitais ou instrumentos digitais estrangeiros; uma busca nesse texto não encontrou nem "стейблкоин" nem "стабильн". As declarações do Banco da Rússia sobre stablecoins em 2026, o texto da Lei Federal nº 466-FZ, de 15 de dezembro de 2025 (as cópias oficiais são imagens digitalizadas), e uma página pública do Banco da Rússia para o registro de organizações que realizam a troca de moedas digitais não são abordados.

Fontes

• http://kremlin.ru/acts/bank/53543
• http://kremlin.ru/acts/bank/53543/page/5
• http://kremlin.ru/acts/bank/53543/page/12
• http://kremlin.ru/acts/bank/53543/page/17
• http://kremlin.ru/acts/bank/53543/page/18
• http://kremlin.ru/acts/bank/45766
• http://kremlin.ru/acts/bank/49579
• https://www.cbr.ru/fintech/dr/
• https://www.cbr.ru/PSystem/dr/istoriya-proekta/
• https://www.cbr.ru/finm_infrastructure/digital_oper/

Atualizado: 2026-11-04 · Versão Markdown