Filipinas: regulação de criptoativos e stablecoins (em 2 de novembro de 2026)

Data de referência 2026-11-02

Nas Filipinas, o banco central, Bangko Sentral ng Pilipinas (BSP), supervisiona os prestadores de serviços de ativos virtuais (VASPs). A BSP Circular No. 1108, de 2021, estabeleceu diretrizes para os VASPs, e a BSP Circular No. 1206, aprovada pelo Monetary Board (conselho monetário) em 28 de novembro de 2024, consolidou as regras para as money service businesses (MSBs, empresas de serviços monetários) e transferiu as regras sobre VASPs para a Seção 161-M do MORNBFI-M. Por essas regras, "A VASP shall secure a COA to operate as an MSB" (um Certificate of Authority, certificado de autorização). O Monetary Board aprovou a continuidade da aplicação da moratória sobre novas licenças de VASP, que prossegue a partir de 1º de setembro de 2025, "subject to reassessment based on global and local developments". O BSP Memorandum No. M-2026-023 estabelece diretrizes de listagem de moedas/tokens para os VASPs: para moedas e tokens atrelados, ele espera reservas confiáveis e verificáveis, e lista a perda de paridade e a insuficiência de reservas entre os motivos para suspender ou retirar um token da listagem. Não se encontrou nenhuma regra do BSP específica para a emissão de stablecoins. O texto da Securities and Exchange Commission (SEC, comissão de valores mobiliários) não foi lido para esta página.

Esta página informa o que dizem as fontes governamentais. Não é aconselhamento jurídico.

Status em 2 de novembro de 2026

Principais regras

• Definição (BSP Circular 1206). O BSP define ativo virtual (VA) como "any type of digital unit that can be digitally traded, or transferred, and can be used for payment or investment purposes." (BSP)
• Licenciamento (BSP Circular 1206). "A VASP shall secure a COA to operate as an MSB". Um VASP deve ter um Certificate of Authority (COA) para operar como money service business. (BSP)
• Transição (BSP Circular 1108). As casas de câmbio de moeda virtual registradas no BSP, e os VASPs que operavam sem aprovação do BSP, tinham de pedir um Certificate of Authority em até três meses a partir da entrada em vigor da circular. A data de entrada em vigor não foi lida. (BSP)
• Moratória sobre novas licenças (BSP Memorandum M-2025-031). A moratória sobre a emissão de novas licenças de VASP prossegue a partir de 1º de setembro de 2025, "subject to reassessment based on global and local developments". (BSP)
• Divisão de âmbito com a SEC (BSP Circular 1206). As diretrizes do BSP sobre VASPs não abrangem as empresas envolvidas na participação e na prestação de serviços financeiros relacionados à oferta e/ou venda de um ativo virtual por um emissor; o texto diz que elas são da competência da Securities and Exchange Commission. (BSP)
• Contrapartes (BSP Circular 1206). Um VASP só pode se relacionar com outros VASPs, instituições financeiras e/ou empresas de remessas e transferências devidamente autorizados e licenciados pelas autoridades reguladoras competentes. (BSP)
• Due diligence para listagem (BSP Circular 1206). Os VASPs devem estabelecer um processo robusto de due diligence e credenciamento para selecionar os ativos virtuais que serão listados ou negociados em sua plataforma. (BSP)
• Divulgação de riscos (BSP Circular 1206). Os VASPs devem divulgar todos os riscos relevantes a seus clientes antes de realizar uma primeira transação e de forma contínua, de modo claro, justo e não enganoso. (BSP)
• Reservas de tokens atrelados (BSP Memorandum M-2026-023). "For coins/tokens pegged to other assets or instruments, there should be reliable and verifiable reserves to ensure these remain backed by the corresponding assets and promote customer confidence." (BSP)
• Suspensão ou retirada da listagem (BSP Memorandum M-2026-023). Entre as circunstâncias em que os VASPs devem suspender ou retirar um token da listagem, as orientações listam a violação de exigências legais ou regulatórias, "such as but not limited to de-pegging, inadequacy of reserves, failure to comply with disclosure requirements, or subject to adverse regulatory actions". (BSP)
• Moedas de privacidade (BSP Memorandum M-2026-023). "The offering of anonymity-enhancing VAs, otherwise known as privacy VAs, is prohibited from being listed/supported by VASPs." (BSP)
• Sobreposição com valores mobiliários (BSP Memorandum M-2026-023). O BSP diz que os VASPs podem ser obrigados a cumprir a regulação de valores mobiliários e "the SEC’s CASP Rules and Guidance" caso uma moeda/token seja considerada ou oferecida como produto de valor mobiliário. (BSP)
• Lista de VASPs do BSP. A BSP List of Virtual Asset Service Providers tem a data "As of 15 July 2026" (fonte: TRISD Database). Ela tem 9 entradas numeradas em três grupos: Active - Non-bank VASPs, Inactive/Not operational - Non-bank VASPs e Active - Bank VASP. O texto do PDF não vincula cada linha a seu grupo, por isso as contagens por grupo não são dadas aqui. A data é a data da lista, não um evento de licenciamento. (BSP)

Cronologia

Não abordado aqui

O texto das Memorandum Circulars da Securities and Exchange Commission (SEC) das Filipinas sobre prestadores de serviços de criptoativos (CASP Rules and Guidelines, 2025) não foi lido, porque o sec.gov.ph não pôde ser acessado para esta página; seu conteúdo, suas datas e eventuais disposições sobre stablecoins não são informados aqui. Não se encontrou nenhuma regra ou circular do BSP específica para emissão, reservas ou resgate de stablecoins; a linguagem sobre reservas aparece apenas nas orientações de due diligence para listagem (M-2026-023). As fontes usadas por esta página não dizem se nem quando termina a moratória do BSP sobre novas licenças de VASP. Os PDFs das circulares do BSP são documentos digitalizados, e suas linhas de data não estavam legíveis, por isso a data de entrada em vigor da Circular 1108 e a data de emissão do M-2026-023 não são indicadas.

Fontes

• https://www.bsp.gov.ph/Regulations/Issuances/2021/1108.pdf
• https://www.bsp.gov.ph/Regulations/Issuances/2024/1206.pdf
• https://www.bsp.gov.ph/Regulations/Issuances/2025/M-2025-031.pdf
• https://www.bsp.gov.ph/Regulations/Issuances/2026/M-2026-023.pdf
• https://www.bsp.gov.ph/Lists/Directories/Attachments/19/VASP.pdf

Atualizado: 2026-11-04 · Versão Markdown