Índia: regulação de criptoativos e stablecoins (em 1º de novembro de 2026)

Data de referência 2026-11-01

Na Índia, a Financial Intelligence Unit (FIU-IND, unidade de inteligência financeira) emitiu as AML & CFT Guidelines (diretrizes de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo) para entidades obrigadas que prestam serviços relacionados a ativos digitais virtuais (VDAs), que passaram a vigorar em 10 de março de 2023. Por elas, todos os prestadores de serviços de VDAs são obrigados a se registrar na FIU-IND como entidades obrigadas (reporting entities), divulgar suas contas em bancos e instituições financeiras e incluir informações do remetente e do beneficiário nas transferências. O Reserve Bank of India (RBI, banco central da Índia) expôs suas opiniões sobre stablecoins em seus Financial Stability Reports (relatórios de estabilidade financeira) de dezembro de 2025 e junho de 2026 e em um discurso de um Vice-Governador de 12 de dezembro de 2025. As linhas do RBI nesta página são declarações de política, não lei. Esta página não indica nenhum status jurídico para as stablecoins na Índia.

Esta página informa o que dizem as fontes governamentais. Não é aconselhamento jurídico.

Status em 1º de novembro de 2026

Principais regras

• Registro (diretrizes da FIU-IND). Nos termos da Rule 2(wa) combinada com a Rule 2(sa) da PMLA, todos os prestadores de serviços de VDAs são obrigados a se registrar na FIU-IND como entidades obrigadas. (FIU-IND)
• Contas bancárias (diretrizes da FIU-IND). Como parte do registro como entidade obrigada, os prestadores de serviços devem divulgar os dados de suas contas nos bancos e instituições financeiras em que mantêm contas para transações e para a guarda de recursos de clientes. (FIU-IND)
• Travel Rule (diretrizes da FIU-IND). Nos termos da Rule 12(1)(a) da PMLA, os prestadores de serviços devem assegurar a inclusão das informações exigidas e exatas do remetente, e das informações exigidas do beneficiário, nas transferências eletrônicas e nas mensagens relacionadas. As diretrizes acrescentam: "This applied regardless of whether the value of the VDA transfer is denominated in fiat currency or another VDA." (FIU-IND)
• Aviso de registro (FIU-IND). A página inicial da FIU-IND traz um aviso sobre o registro dos prestadores de serviços de ativos digitais virtuais na FIU-IND como entidades obrigadas. (FIU-IND)
• Postura do RBI (opinião, dezembro de 2025). O RBI mantém uma postura cautelosa em relação aos criptoativos, incluindo as stablecoins, priorizando a infraestrutura digital soberana para salvaguardar a soberania monetária em meio às mudanças globais e preservar a estabilidade financeira. (RBI)
• Stablecoins em moeda estrangeira (opinião do RBI, dezembro de 2025). O relatório do RBI afirma que o rápido crescimento das stablecoins atreladas a moedas estrangeiras pode levar à substituição de moeda e desafiar a soberania monetária de um país, e que isso é especialmente importante para economias emergentes como a Índia, onde os marcos de gestão de fluxos de capital têm papel central na preservação da estabilidade do setor externo. (RBI)
• Pagamentos (Vice-Governador do RBI, opinião). Em seu discurso de 12 de dezembro de 2025, o Vice-Governador T Rabi Sankar disse que sistemas como UPI, RTGS e NEFT oferecem capacidades de pagamento rápidas, de baixo custo e seguras, e que isso deixa pouca justificativa para integrar as stablecoins ao sistema financeiro ("leaves little justification for their integration into the financial system"). (RBI)
• Trabalho internacional (opinião do RBI, junho de 2026). O relatório de junho de 2026 diz que o trabalho internacional de política tem se concentrado cada vez mais nas implicações das stablecoins para o funcionamento dos mercados, a soberania monetária, o financiamento bancário e os pagamentos transfronteiriços. (RBI)

Cronologia

Não abordado aqui

Não se encontrou nas fontes usadas por esta página nenhuma lei sobre emissão, reservas, resgate ou juros de stablecoins. A notificação do Ministry of Finance (Ministério das Finanças) de março de 2023 que submeteu os prestadores de serviços de VDAs à PMLA não foi lida e é citada apenas por meio das diretrizes da FIU-IND. Não se encontrou em fiuindia.gov.in nenhuma lista ou contagem pública de prestadores de serviços de VDAs registrados na FIU-IND, e o aviso de registro vinculado é uma imagem digitalizada que não foi citada. Os documentos em PDF do RBI (rbidocs.rbi.org.in) não puderam ser acessados; o texto do Financial Stability Report foi lido nas páginas HTML dos capítulos no site do RBI. Os sites do Press Information Bureau e do Ministry of Finance não puderam ser acessados, por isso nenhuma declaração do Ministry of Finance nem documento oficial de discussão sobre criptoativos ou stablecoins é citado. Uma recomendação do RBI de julho de 2026 sobre a exposição dos bancos a criptoativos e stablecoins, noticiada, apareceu apenas na imprensa e não foi encontrada em documento oficial do RBI.

Fontes

• https://fiuindia.gov.in/pdfs/AML_legislation/AMLCFTguidelines10032023.pdf
• https://fiuindia.gov.in/
• https://www.rbi.org.in/Scripts/PublicationReportDetails.aspx?UrlPage=&ID=1310
• https://www.rbi.org.in/Scripts/PublicationReportDetails.aspx?UrlPage=&ID=1313
• https://rbi.org.in/Scripts/BS_SpeechesView.aspx?Id=1538
• https://www.rbi.org.in/Scripts/PublicationReportDetails.aspx?UrlPage=&ID=1326

Atualizado: 2026-11-04 · Versão Markdown