Brasil: regulação de criptoativos e stablecoins (em 1º de novembro de 2026)

Data de referência 2026-11-01

O Brasil regula as prestadoras de serviços de ativos virtuais pela Lei nº 14.478/2022, que só permite seu funcionamento mediante prévia autorização de órgão federal. O Decreto nº 11.563/2023 atribui ao Banco Central do Brasil (BCB) a regulação e a supervisão dessas prestadoras. As Resoluções BCB 519, 520 e 521, de 10 de novembro de 2025, em vigor desde 2 de fevereiro de 2026, estabelecem o processo de autorização, criam as sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais (SPSAVs), definem o ativo virtual referenciado em moeda fiduciária (stablecoin) e incluem a compra, a venda ou a troca de stablecoins no mercado de câmbio. O Drex é o projeto de moeda digital de banco central (CBDC) do BCB.

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Status em 1º de novembro de 2026

Principais regras

• Autorização. As prestadoras de serviços de ativos virtuais somente poderão funcionar no País mediante prévia autorização de órgão ou entidade da Administração Pública federal (Lei nº 14.478, art. 2º). O BCB disciplinará o seu funcionamento e será responsável pela sua supervisão (Decreto nº 11.563). (Planalto, Planalto)
• Definição de ativo virtual. A representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e utilizada para realização de pagamentos ou com propósito de investimento; as moedas nacional e estrangeiras estão excluídas, entre outras exclusões. (Planalto)
• Tokens de valores mobiliários. A Lei nº 14.478 não se aplica aos ativos representativos de valores mobiliários sujeitos ao regime da Lei nº 6.385/1976 e não altera nenhuma competência da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). (Planalto)
• Proteção do consumidor. O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) se aplica, no que couber, às operações conduzidas no mercado de ativos virtuais. (Planalto)
• Modalidades de SPSAV. As SPSAVs são classificadas como intermediárias, custodiantes ou corretoras de ativos virtuais. (BCB)
• Definição de stablecoin. A Resolução BCB 520 define o ativo virtual referenciado em moeda fiduciária (stablecoin) como o ativo virtual lastreado em ativos de reserva criado com o propósito de manter seu valor vinculado ao valor de uma moeda fiduciária de referência. Os ativos de reserva são a moeda fiduciária e os títulos públicos emitidos pelos mesmos governos que emitem essas moedas. (BCB)
• Reservas algorítmicas vedadas. É vedado às prestadoras de serviços de ativos virtuais atuantes no país ofertar diretamente ou em seus ambientes de negociação ativos virtuais referenciados em moeda fiduciária cujos mecanismos de controle dos ativos de reserva sejam efetuados por algoritmos. (BCB)
• Critérios de listagem de stablecoins. Ao selecionar ativos virtuais referenciados em moeda fiduciária para oferta ou listagem, as prestadoras devem considerar, no mínimo, os critérios listados, entre eles as diretrizes do emissor para seus ativos de reserva, os dados que atestem as reservas (por exemplo, provas de lastro) e as demonstrações financeiras auditadas do emissor, dos custodiantes e dos ativos de reserva, no país ou no exterior, conforme disponíveis. As prestadoras devem divulgar seus critérios de seleção. (BCB)
• Stablecoins no mercado de câmbio. O mercado de câmbio inclui os serviços de ativos virtuais que compreendem pagamentos ou transferências internacionais com ativos virtuais, transferências para o cumprimento de obrigações decorrentes do uso internacional de cartões ou de outros meios eletrônicos de pagamento, transferências de carteiras autocustodiadas ou para elas que não envolvam pagamento ou transferência internacional e a compra, a venda ou a troca de ativos virtuais referenciados em moeda fiduciária (art. 76-A da Resolução BCB 277, incluído pela Resolução BCB 521). (BCB)
• Vedada a compra e venda com pagamento em moeda estrangeira. É proibido comprar ou vender ativos virtuais com pagamento ou recebimento em moeda estrangeira, inclusive em livro de ofertas. (BCB)
• Carteiras autocustodiadas. A prestadora deve identificar o titular da carteira autocustodiada e ter processos documentados para verificar a origem e o destino dos ativos virtuais nas operações do mercado de câmbio listadas no art. 76-A. (BCB)
• Transição para as empresas já em atividade. As empresas já em atividade quando a Resolução BCB 520 entrou em vigor devem solicitar autorização no prazo de 270 dias contados dessa data. As que não protocolarem a tempo devem deixar de prestar serviços de ativos virtuais em até 30 dias após o final do prazo. A Instrução Normativa BCB 704 fixa em 30 de outubro de 2026 a data de instrução do pedido da fase 1. (BCB, BCB)
• Contrapartes não autorizadas (a partir de 6 de novembro de 2026). É vedado às instituições financeiras, às instituições de pagamento e às demais instituições autorizadas a funcionar pelo BCB realizar ou viabilizar operações no mercado de ativos virtuais que tenham como contrapartes instituições ou entidades que prestem serviços de ativos virtuais e não estejam autorizadas a funcionar no país pelo BCB, exceto nas formas expressamente autorizadas na Resolução BCB 520. (BCB)
• Retenção de transferências (a partir de 1º de janeiro de 2027). Pela Resolução BCB 584 (art. 2º-B), as instituições que prestam serviços de ativos virtuais somente podem executar ordens de transferência de ativos virtuais para entidade constituída no exterior que desempenhe atividades no mercado de ativos virtuais, ou para carteira autocustodiada, 24 horas após o recebimento dos recursos na carteira ("vinte e quatro horas após o recebimento dos respectivos recursos de aporte"). A retenção tem caráter cautelar, destina-se à análise de risco da operação e se aplica às operações acima de US$10.000, isoladamente ou somadas ao total do cliente no mesmo dia, ou quando as políticas de gerenciamento de riscos da instituição o exigirem. A instituição pode cessar a retenção antes das 24 horas com base em decisão fundamentada, que deve ser documentada (§§ 5º-6º), e a retenção abrange os serviços de ativos virtuais do art. 5º, I a V, da Lei nº 14.478, incluídas as stablecoins (§ 9º). A notícia do BCB a descreve como uma retenção preventiva temporária de até 24 horas nas transferências para prestadoras de serviços de ativos virtuais sediadas no exterior ou para carteiras autocustodiadas quando a operação superar US$10.000. O BCB diz que a medida responde ao uso crescente de criptoativos e stablecoins para movimentar rapidamente recursos de fraudes financeiras. (BCB, BCB)
• Prazos de decisão sobre autorização. Pela Resolução BCB 594, o prazo máximo do BCB para decidir sobre a autorização de uma sociedade prestadora de serviços de ativos virtuais é de 1.080 dias para as que estiverem em atividade e de 720 dias para as que ainda não estão em atividade. (BCB)
• Comunicação de transferências envolvendo carteiras autocustodiadas. Pela Resolução BCB 591, as transferências de ativos virtuais de US$10.000 ou mais ("de valor igual ou superior ao equivalente a US$10.000,00") envolvendo carteiras autocustodiadas são operações que devem ser comunicadas nos termos da Circular 3.978/2020. As contratadas de 1º de outubro a 31 de dezembro de 2026 devem ser comunicadas no primeiro dia útil de janeiro de 2027. (BCB)
• Provas de reservas (a partir de 1º de janeiro de 2027). A Resolução BCB 589 exige demonstrações verificáveis na forma de "provas de reservas de ativos virtuais mantidos", discriminadas por ativo virtual, em relação às quantidades e aos valores financeiros custodiados desses ativos virtuais (art. 88, III, d). (BCB)
• Classificação prudencial. A Resolução BCB 580 classifica como Tipo 3 as sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais e os conglomerados prudenciais liderados por essas sociedades. (BCB)
• Drex. O BCB descreve o Drex como um projeto de CBDC criado e operado pelo BC. O acesso à Plataforma Drex exigirá um intermediário financeiro autorizado, como um banco. O Piloto Drex é a fase de testes das operações com o Drex (antes chamado de Real Digital); em sua plataforma, transações com ativos digitais são simuladas e liquidadas em Drex de varejo ou de atacado. (BCB, BCB)

Cronologia

Não abordado aqui

O número de prestadoras que protocolaram pedido até 30 de outubro de 2026 e uma lista das SPSAVs autorizadas, uma norma do BCB sobre a emissão de stablecoin no Brasil e a próxima etapa do Drex após a Fase 2 não constam das fontes governamentais usadas por esta página. O parecer da CVM sobre criptoativos (Parecer de Orientação CVM 40) não foi lido na íntegra.

Fontes

• https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14478.htm
• https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11563.htm
• https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=519
• https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=520
• https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=521
• https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Instru%C3%A7%C3%A3o%20Normativa%20BCB&numero=704
• https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=589
• https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=584
• https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=573
• https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=580
• https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=591
• https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=594
• https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=599
• https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=602
• https://www.bcb.gov.br/detalhenoticia/21224/noticia
• https://www.bcb.gov.br/detalhenoticia/20930/noticia
• https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/drex
• https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/piloto-drex

Atualizado: 2026-11-04 · Versão Markdown