Canadá: regulação de criptoativos e stablecoins (em 2 de novembro de 2026)

Data de referência 2026-11-02

O Stablecoin Act (Lei de Stablecoins) do Canadá (S.C. 2026, c. 3, s. 600), promulgado pelo Budget 2025 Implementation Act, No. 1 (Lei de Implementação do Orçamento de 2025, nº 1), recebeu a Royal Assent (sanção real) em 26 de março de 2026. A Lei não está em vigor: a consolidação do Justice Laws, atualizada até 30 de setembro de 2026, registra "[Note: Act not in force.]", e suas disposições "come into force on a day or days to be fixed by order of the Governor in Council" (s. 97). Suas regras incluem a regra de que uma pessoa não pode emitir uma stablecoin a menos que seu nome conste da lista de emissores do Bank of Canada (banco central do Canadá), a proibição de juros ou rendimento, a regra de resgate pelo valor nominal e a regra de reserva. O regulamento proposto Stablecoin Regulations foi pré-publicado na Parte I da Canada Gazette (diário oficial do Canadá) em 24 de outubro de 2026 para comentários; o aviso diz que a intenção é que ele entre em vigor no outono de 2027, junto com a Lei, em um ou mais dias fixados por ordem do Governor in Council (Governador em Conselho). O Department of Finance (Ministério das Finanças) diz que o marco regulará apenas a emissão de stablecoins lastreadas em moeda fiduciária por instituições não financeiras. Para as plataformas de negociação, os Canadian Securities Administrators (CSA, órgão que reúne os reguladores provinciais de valores mobiliários) estabeleceram uma abordagem provisória no CSA Staff Notice 21-333, de 5 de outubro de 2023. As linhas sobre o Stablecoin Act citam texto promulgado marcado como não em vigor; as linhas marcadas como propostas citam o aviso da Gazette, não lei definitiva.

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Status em 2 de novembro de 2026

Principais regras

• Emissão (Stablecoin Act s. 15, não em vigor). Uma pessoa não pode emitir uma stablecoin a menos que cumpra a Lei e seu nome esteja incluído na lista de emissores referida no parágrafo 16(a). (Justice Laws)
• Registro (Stablecoin Act s. 16, não em vigor). O Bank of Canada deve manter um registro público; o Justice Laws marca a seção como não em vigor. (Justice Laws)
• Âmbito (Department of Finance). O marco canadense das stablecoins regulará apenas a emissão de stablecoins lastreadas em moeda fiduciária por instituições não financeiras. (Department of Finance)
• Emissores estrangeiros (Department of Finance). O marco se aplicará a emissores nacionais e estrangeiros que disponibilizem stablecoins lastreadas em moeda fiduciária aos canadenses, direta ou indiretamente, e não distingue entre stablecoins denominadas em CAD e stablecoins denominadas em moeda estrangeira. (Department of Finance)
• Reserva (Stablecoin Act s. 37, não em vigor). Um emissor deve, de acordo com os regulamentos, se houver, manter uma reserva de ativos com valor igual ou superior ao valor nominal das stablecoins em circulação (s. 37(1)); a reserva deve ser composta exclusivamente da moeda de referência ou de outros ativos líquidos de alta qualidade, conforme a seção especifica (s. 37(3)). (Justice Laws)
• Custódia da reserva (regulamento proposto). Os emissores seriam obrigados a manter os ativos de reserva em um custodiante qualificado constituído no Canadá. (Canada Gazette)
• Resgate (Stablecoin Act s. 35, não em vigor). Um emissor deve resgatar as stablecoins em circulação na moeda de referência, pelo valor nominal e de acordo com os regulamentos, se houver. (Justice Laws)
• Prazo e tarifas de resgate (regulamento proposto). Os emissores seriam obrigados a resgatar as stablecoins em até três dias úteis após o pedido inicial e sem valor mínimo de resgate; as tarifas de resgate ficariam limitadas a 1% do valor resgatado. (Canada Gazette)
• Juros ou rendimento (Stablecoin Act s. 32, não em vigor). Um emissor não pode, direta ou indiretamente, conceder ou pagar ao detentor de uma stablecoin que emitiu qualquer forma de juros ou rendimento em relação a essa stablecoin, seja em dinheiro, em ativos digitais ou em outra contraprestação. (Justice Laws)
• Recompensas vinculadas ao uso (regulamento proposto). O aviso afirma que uma recompensa ou pagamento vinculado apenas ao uso, e não à detenção, de uma stablecoin, inclusive por meio de acordos de compartilhamento de receita, é permitido para incentivar a adoção da stablecoin. (Canada Gazette)
• Declarações (Stablecoin Act s. 34, não em vigor). Um emissor não pode apresentar uma stablecoin de modo que sugira que ela é moeda de curso legal, um depósito ou prova de um depósito, ou que está segurada por um sistema público de seguro de depósitos ou garantida ou respaldada por um governo. (Justice Laws)
• Pagamentos (Department of Finance). O Bank of Canada, pelo Retail Payment Activities Act, supervisionará os prestadores de serviços de pagamento que executem funções de pagamento em uma stablecoin lastreada em moeda fiduciária, desde que essa stablecoin esteja prevista em regulamento. (Department of Finance)
• Compromisso do emissor: resgate (CSA SN 21-333). O formulário de compromisso dos CSA confere ao detentor que mantém conta junto ao emissor um direito de resgate, sujeito apenas a condições razoáveis divulgadas publicamente, sob demanda, diretamente contra o emissor ou contra a reserva de ativos, pela moeda fiduciária de referência na proporção de um para um, descontada apenas eventual tarifa divulgada publicamente pelo emissor. Os CSA esperavam que os emissores apresentassem o compromisso até 1º de dezembro de 2023. (aviso dos CSA (cópia da OSC))
• Aviso sobre o termo "stablecoin" (CSA SN 21-333). Se uma plataforma de negociação de criptoativos usar o termo "stablecoin" em informações, comunicações, publicidade ou redes sociais direcionadas a investidores canadenses ou acessíveis a eles, ela também incluirá uma declaração de que, embora o termo seja de uso comum, não há garantia de que o ativo manterá um valor estável em relação ao valor do ativo de referência quando negociado. (aviso dos CSA (cópia da OSC))
• Prazo anterior para outros VRCAs (CSA, 26 de setembro de 2024). As CTPs foram lembradas de que eram obrigadas a deixar de permitir, até 29 de dezembro de 2023, que os clientes comprassem, depositassem ou celebrassem contratos de criptoativos para comprar ou depositar VRCAs que não fossem certos FBCAs; os CSA dizem que essa exigência não é afetada pela prorrogação do prazo de 31 de outubro para 31 de dezembro de 2024. (comunicado dos CSA (cópia da FCNB))
• Operações com moeda virtual (FINTRAC). Para a FINTRAC, operar com moeda virtual inclui tanto serviços de câmbio de moeda virtual quanto serviços de transferência de moeda virtual. (FINTRAC)
• Grandes transações em moeda virtual (FINTRAC). Um Large Virtual Currency Transaction Report (relatório de grande transação em moeda virtual) deve ser enviado à FINTRAC quando moeda virtual em valor equivalente a $ 10.000 ou mais for recebida em uma única transação. (FINTRAC)

Cronologia

Não abordado aqui

As fontes usadas por esta página não indicam nenhuma disposição do Stablecoin Act que esteja em vigor nem dão data de entrada em vigor para ele; o aviso da Gazette diz que ela seria fixada por ordem do Governor in Council. O tratamento definitivo de rendimentos e recompensas, e a forma como seriam aplicadas as isenções da seção 14 para regimes provinciais ou estrangeiros substancialmente semelhantes, são questões em aberto levantadas no aviso da Gazette. O site dos CSA retornou um desafio antirrobô e não foi lido: a lista dos CSA de compromissos de emissores aceitáveis não é abordada, o aviso é citado a partir da cópia da Ontario Securities Commission, e as atualizações dos CSA de 2024 são citadas a partir das cópias publicadas pela Financial and Consumer Services Commission of New Brunswick (FCNB), membro dos CSA. As atualizações dos CSA posteriores a setembro de 2024 não foram coletadas. O registro de money services businesses da FINTRAC não foi aberto, e não se encontrou nas fontes usadas por esta página nenhum registro de emissores de stablecoins do Bank of Canada.

Fontes

• https://laws-lois.justice.gc.ca/eng/acts/S-15.9/FullText.html
• https://gazette.gc.ca/rp-pr/p1/2026/2026-10-24/html/reg1-eng.html
• https://www.canada.ca/en/department-finance/programs/financial-sector-policy/canadas-stablecoin-framework.html
• https://www.bankofcanada.ca/regulatory-oversight/stablecoins/
• https://www.osc.ca/sites/default/files/2023-10/csa_20231005_21-333_crypto-platforms-vrca.pdf
• https://fintrac-canafe.canada.ca/businesses-entreprises/changes-changements-eng
• https://fintrac-canafe.canada.ca/msb-esm/msb-eng
• https://fintrac-canafe.canada.ca/guidance-directives/transaction-operation/lvctr/lvctr-eng
• https://fcnb.ca/en/news-alerts/canadian-securities-regulators-provide-update-on-interim-approach-to-value-referenced-crypto-assets
• https://fcnb.ca/en/news-alerts/csa-provides-update-to-crypto-asset-trading-platforms-about-value-referenced-crypto-assets

Atualizado: 2026-11-04 · Versão Markdown