Estados Unidos: regulação de criptoativos e stablecoins (em 1º de novembro de 2026)

Data de referência 2026-11-01

Os Estados Unidos regulam as payment stablecoins (stablecoins de pagamento) pelo GENIUS Act (Public Law 119-27), aprovado em 18 de julho de 2025. O OCC diz que ele produz efeitos a partir de 18 de janeiro de 2027, que o Tesouro chama de data de vigência esperada. Pela Lei, só um permitted payment stablecoin issuer (emissor autorizado de stablecoin de pagamento) pode emitir uma stablecoin de pagamento nos Estados Unidos; o OCC adotou sua norma final de regulamentação em 21 de outubro de 2026, enquanto as normas do Tesouro e do FDIC ainda são propostas. Esta página não encontrou um registro federal de emissores autorizados de stablecoin de pagamento.

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Status em 1º de novembro de 2026

Principais regras

• Quem pode emitir. É ilegal que qualquer pessoa que não seja um emissor autorizado de stablecoin de pagamento emita uma stablecoin de pagamento nos Estados Unidos (seção 3(a)). (govinfo)
• Tipos de licença. Um emissor autorizado de stablecoin de pagamento é uma pessoa constituída nos Estados Unidos que seja (A) uma subsidiária de uma instituição depositária segurada aprovada para emitir stablecoins de pagamento nos termos da seção 5, (B) um Federal qualified payment stablecoin issuer (emissor federal qualificado de stablecoin de pagamento) ou (C) um State qualified payment stablecoin issuer (emissor estadual qualificado de stablecoin de pagamento) (seção 2(23)). (govinfo)
• Reservas. Os emissores devem manter reservas identificáveis que lastreiem as stablecoins de pagamento em circulação na proporção de pelo menos 1 para 1 (seção 4(a)(1)(A)). As reservas permitidas incluem moedas metálicas e papel-moeda dos EUA, saldos no Federal Reserve, depósitos à vista, Treasury bills, notes ou bonds com vencimento de 93 dias ou menos, certas operações compromissadas e compromissadas reversas overnight, fundos de mercado monetário governamentais registrados, qualquer outro ativo de liquidez semelhante emitido pelo Governo Federal e aprovado pelo principal regulador federal de stablecoins de pagamento (cláusula (vii)), e reservas descritas nas cláusulas (i) a (iii) ou (vi) a (vii) em forma tokenizada (cláusula (viii)). (govinfo)
• Divulgação das reservas. Os emissores devem publicar mensalmente em seu site a composição de suas reservas, incluindo o número total de stablecoins de pagamento em circulação e o montante e a composição das reservas (seção 4(a)(1)(C)). (govinfo)
• Proibição de reutilizar reservas. As reservas exigidas não podem ser dadas em garantia, re-hipotecadas nem reutilizadas, direta ou indiretamente, exceto para as finalidades que a Lei lista (seção 4(a)(2)). (govinfo)
• Resgate. Os emissores devem divulgar publicamente uma política de resgate que estabeleça procedimentos claros e visíveis para o resgate tempestivo (seção 4(a)(1)(B)(i)) e divulgar todas as taxas de compra e de resgate, que só podem mudar com aviso prévio de pelo menos 7 dias (seção 4(a)(1)(B)(ii)). (govinfo)
• Sem juros pagos pelos emissores. Nenhum emissor autorizado ou estrangeiro de stablecoin de pagamento pode pagar ao detentor qualquer forma de juros ou rendimento (em dinheiro, tokens ou outra contraprestação) exclusivamente em razão da detenção, do uso ou da retenção da stablecoin de pagamento (seção 4(a)(11)). (govinfo)
• Stablecoins emitidas no exterior. A partir de 18 de janeiro de 2027, os prestadores de serviços de ativos digitais, em geral, não podem oferecer, vender ou de outro modo disponibilizar stablecoins de pagamento emitidas no exterior, a menos que o emissor estrangeiro possa cumprir, e cumpra, qualquer ordem legal e qualquer acordo de reciprocidade entre os Estados Unidos e a jurisdição de origem dele (seção 3(b)(2), segundo o Tesouro). (Tesouro)
• Exceção da seção 18. As proibições da seção 3 não se aplicam a um emissor estrangeiro que atenda a todas as condições da seção 18(a), entre elas um regime de origem que o Tesouro considere comparável, registro junto ao Comptroller, reservas em uma instituição financeira dos EUA suficientes para a demanda de liquidez dos clientes dos EUA (salvo se um acordo de reciprocidade permitir o contrário) e um país de origem que não esteja sujeito a sanções abrangentes dos EUA nem designado como de preocupação primária de lavagem de dinheiro. (govinfo)
• Stablecoins que não são de um emissor autorizado não podem ser tratadas como caixa ou equivalente de caixa para fins contábeis, não podem ser margem e garantia elegíveis como caixa ou equivalente de caixa para os intermediários listados e não podem ser um ativo de liquidação aceitável para pagamentos de atacado entre organizações bancárias (seção 3(g)). (govinfo)
• Pena por emissão sem licença. Quem participar conscientemente de uma violação da seção 3(a) pode ser multado em até US$ 1.000.000 por violação, preso por até 5 anos, ou ambos (seção 3(f)(1)). (govinfo)
• Marketing. É ilegal comercializar um produto nos Estados Unidos como stablecoin de pagamento, a menos que ele seja emitido nos termos da Lei (seção 4(e)(3)(A)); violações conscientes e intencionais sujeitam o infrator a multa do Tesouro de até US$ 500.000 por violação (seção 4(e)(3)(B)). Também é ilegal afirmar que stablecoins de pagamento contam com a plena fé e crédito (full faith and credit) dos Estados Unidos, são garantidas pelo Governo dos EUA ou cobertas por seguro federal de depósitos ou de cotas (seção 4(e)(2)(A)). (govinfo)
• Operações isentas. A seção 3 não se aplica a transferências diretas entre 2 pessoas físicas agindo em nome próprio sem intermediário, a certas transferências entre contas da mesma pessoa física, nem a operações feitas por meio de uma carteira de autocustódia em software ou hardware (seção 3(h)(1)). (govinfo)

Cronologia

Não abordado aqui

Nova York (NYDFS) e outros regimes estaduais não foram verificados. A norma final do Tesouro sobre a seção 3, as normas finais do FDIC, o processo normativo separado sobre o Bank Secrecy Act, prevenção à lavagem de dinheiro e OFAC, as determinações de comparabilidade de regimes estrangeiros do Tesouro nos termos da seção 18 e a data em que o OCC começa a aceitar pedidos de emissores não constam das fontes federais usadas por esta página.

Fontes

• https://www.govinfo.gov/content/pkg/PLAW-119publ27/html/PLAW-119publ27.htm
• https://www.occ.gov/news-issuances/news-releases/2026/nr-occ-2026-92.html
• https://www.occ.gov/news-issuances/bulletins/2026/bulletin-2026-50.html
• https://home.treasury.gov/news/press-releases/sb0605
• https://www.fdic.gov/news/press-releases/2026/fdic-approves-proposal-implement-genius-act-requirements-and-standards

Atualizado: 2026-11-04 · Versão Markdown