Emirados Árabes Unidos: regulação de criptoativos e stablecoins (em 1º de novembro de 2026)

Data de referência 2026-11-01

Esta página aborda três dos regimes de ativos virtuais dos EAU, cada um com seu próprio âmbito. O Payment Token Services Regulation do Banco Central dos EAU (CBUAE) (Circular 2/2024), em vigor desde 31 de agosto de 2024, fixa as regras para a licença ou o registro para prestar Payment Token Services (serviços de tokens de pagamento) nos EAU ou dirigidos a pessoas nos EAU. A Virtual Assets Regulatory Authority (VARA) regula a emissão de fiat-referenced virtual assets (FRVAs, ativos virtuais referenciados a moeda fiduciária) no Emirado, que seu rulebook define como todas as zonas do Emirado de Dubai, incluindo as Special Development Zones e as Free Zones, mas excluindo o Dubai International Financial Centre (DIFC). A Financial Services Regulatory Authority (FSRA) do Abu Dhabi Global Market (ADGM) tem seu próprio marco para a emissão de fiat-referenced tokens (FRTs, tokens referenciados a moeda fiduciária) no ADGM e publica uma lista de FRTs aceitos. Pelas regras da VARA, os tokens que visam a um valor estável em relação ao dirham dos EAU (AED) permanecem sob a competência regulatória única e exclusiva do CBUAE.

Esta página informa o que dizem as fontes governamentais. Não é aconselhamento jurídico.

Status em 1º de novembro de 2026

Principais regras

• Licença ou registro no CBUAE. Pelo artigo 2(1) do Payment Token Services Regulation, nenhuma pessoa pode prestar qualquer Payment Token Service nos EAU ou dirigido a pessoas nos EAU sem estar licenciada ou registrada pelo Banco Central. (CBUAE)
• Nenhum serviço semelhante sem Payment Tokens. O artigo 2(2) proíbe serviços semelhantes ou equivalentes a um Payment Token Service que usem um Means of Payment que não seja um Payment Token, para todas as pessoas, incluindo as licenciadas ou reguladas pela SCA ou por uma "Local Licensing Authority" ("any authority competent to regulate Virtual Assets in the concerned Emirate in accordance with Cabinet Resolution No. (111) of 2022"). (CBUAE)
• Stablecoins algorítmicas e tokens de privacidade proibidos. Artigo 2(3): nenhuma pessoa pode, nos EAU ou de forma dirigida a pessoas nos EAU, emitir Algorithmic Stablecoins ou Privacy Tokens nem prestar serviços relacionados a eles, incluindo as pessoas licenciadas ou reguladas pela SCA ou por uma Local Licensing Authority. (CBUAE)
• Pagamentos a comerciantes. Artigo 2(7): os comerciantes nos EAU só podem aceitar um Virtual Asset em pagamento se for um Dirham Payment Token emitido por um Licensed Payment Token Issuer, ou um Foreign Payment Token emitido por um Registered Foreign Payment Token Issuer usado como Means of Payment para a compra de um Virtual Asset ou de um derivativo de Virtual Asset. (CBUAE)
• Âmbito da VARA. O rulebook define o Emirado como todas as zonas do Emirado de Dubai, incluindo as Special Development Zones e as Free Zones, mas excluindo o Dubai International Financial Centre. (rulebook da VARA)
• Licença. A emissão de FRVAs é uma Category 1 VA Issuance, e as Category 1 VA Issuances exigem uma VARA Licence. (rulebook da VARA)
• Tokens referenciados ao AED. FRVA Rules, regra I.B.4: a emissão de qualquer ativo virtual que pretenda manter um valor estável em relação ao AED permanece sob a competência regulatória única e exclusiva do CBUAE. As entidades que pretendam emitir esse ativo virtual no Emirado devem cumprir toda a regulação aplicável do CBUAE. (rulebook da VARA)
• Uso apenas no ecossistema de ativos virtuais. FRVA Rules, regra I.B.5: os FRVAs só podem ser usados para a compra ou venda de ativos no ecossistema de ativos virtuais e não podem ser usados como meio de pagamento de bens ou serviços nos EAU. (rulebook da VARA)
• Moedas sancionadas. FRVA Rules, regra I.B.6: os VASPs não podem ter como Reference Currency (moeda de referência) nenhuma moeda emitida por um país ou território sujeito a sanções nos termos das Federal AML-CFT Laws (leis federais de PLD/FT). (rulebook da VARA)
• Resgate ao valor nominal. FRVA Rules III.C: os emissores de FRVAs licenciados devem assegurar, a todo momento, que os detentores tenham um direito válido e juridicamente exigível de resgate ao valor nominal. Os pedidos de resgate de detentores com Client Agreements (contratos de cliente) válidos devem ser concluídos em até um Working Day (dia útil) após o pedido ou, quando a negociação ou a liquidação dos Reserve Assets (ativos de reserva) estiver sujeita a eventos de perturbação significativos fora do controle do emissor, em até um Working Day após a perturbação deixar de afetá-las significativamente. (rulebook da VARA)
• Componentes do marco do ADGM. O marco da FSRA fixa requisitos sobre a composição dos ativos de reserva, sobre whitepapers detalhados e divulgações contínuas e sobre o direito dos detentores de FRTs de resgatá-los ao valor nominal em prazos definidos. (ADGM)
• Tokens emitidos fora do ADGM. Um documento de consulta da FSRA anunciado na Abu Dhabi Finance Week 2024 solicitou contribuições sobre critérios para aceitar fiat-referenced tokens não emitidos no ADGM. (ADGM)
• FRTs aceitos. Pela COBS 17.2A.1, a FSRA aceita os FRTs listados como AFRTs para Authorised Persons que exercem uma Regulated Activity no ADGM, somente nas redes especificadas, e a lista está sujeita a alterações. A inclusão na lista não implica a aceitação desse FRT para uso no atendimento a clientes em jurisdições fora do ADGM. (ADGM)

Cronologia

Não abordado aqui

Apenas os artigos 2(1), (2), (3) e (7) do Payment Token Services Regulation do CBUAE são resumidos aqui; suas demais disposições, outras normas do CBUAE sobre tokens de pagamento, a lei do CBUAE e eventuais prazos de transição não são abordados. Os próprios textos dos rulebooks do ADGM, incluindo eventuais alterações posteriores de suas regras de conduta comercial, não foram lidos. O Dubai International Financial Centre e seu regulador, os Virtual Assets and Related Activities Regulations 2023 da VARA, a Dubai Law No. (4) of 2022 e os registros públicos da VARA e do CBUAE não são abordados.

Fontes

• https://rulebook.centralbank.ae/en/rulebook/payment-token-services-regulation
• https://rulebooks.vara.ae/rulebook/virtual-asset-issuance-rulebook
• https://rulebooks.vara.ae/sites/default/files/en_net_file_store/VARA_EN_293_VER20250619.pdf
• https://www.adgm.com/media/announcements/fsra-introduces-a-regulatory-framework-to-support-the-issuance-of-fiat-referenced-tokens-in-adgm
• https://www.adgm.com/media/announcements/adgm-fsra-showcases-a-series-of-regulatory-enhancements-at-adfw
• https://assets.adgm.com/download/assets/AFRT+List+Feb+2026.pdf/c1b34426b88e11f0912ade26907f67ec

Atualizado: 2026-11-04 · Versão Markdown