África do Sul: regulação de criptoativos e stablecoins (em 2 de novembro de 2026)

Data de referência 2026-11-02

Na África do Sul, a Financial Sector Conduct Authority (FSCA, autoridade de conduta do setor financeiro) declarou os criptoativos produto financeiro pelo Financial Advisory and Intermediary Services Act, nº 37 de 2002 (FAIS Act, lei de serviços de consultoria e intermediação financeira). A declaração foi publicada no diário oficial (gazetted) em 19 de outubro de 2022, e a FSCA começou a licenciar os prestadores de serviços de criptoativos (CASPs) pelo FAIS Act em 1º de junho de 2023. Em 31 de março de 2026, a FSCA havia aprovado 310 de 533 pedidos de licença de CASP. Uma Joint Communication (comunicação conjunta) do National Payment System Department do South African Reserve Bank (SARB, banco central da África do Sul) e da FSCA sobre criptoativos para fins de pagamentos domésticos afirma que, para seus fins, os criptoativos incluem as stablecoins, que um criptoativo não tem status de moeda de curso legal e que é improvável que o SARB considere as stablecoins atreladas a moedas estrangeiras como instrumentos de pagamento para transações domésticas. O PDF da Joint Communication tem os campos de data em branco, por isso esta página não lhe atribui data. O mesmo documento diz que o IFWG está analisando os casos de uso de stablecoins atreladas ao rand.

Esta página informa o que dizem as fontes governamentais. Não é aconselhamento jurídico.

Status em 2 de novembro de 2026

Principais regras

• Definição (declaração, conforme citada na Joint Communication). Um criptoativo é uma representação digital de valor que "is not issued by a central bank, but is capable of being traded, transferred or stored electronically by natural and legal persons for the purpose of payment, investment and other forms of utility", aplica técnicas criptográficas e usa tecnologia de registro distribuído. (SARB)
• Stablecoins abrangidas (Joint Communication). "For purposes of this Communication, crypto assets include stablecoins." (SARB)
• Não é moeda de curso legal (Joint Communication). "A crypto asset does not have legal tender status." (SARB)
• Pagamentos pelo NPS Act (Joint Communication). "A crypto asset is neither money as defined in the NPS Act, nor funds and therefore does not meet the SARB’s interpretation of payment and thus the definition of a payment system." (SARB)
• Stablecoins atreladas a moedas estrangeiras (Joint Communication). "The SARB is thus unlikely to consider foreign currency-pegged stablecoins as payment instruments for domestic transactions." (SARB)
• Stablecoins atreladas ao rand (Joint Communication). "The IFWG is currently analysing the applicable use cases of rand-pegged stablecoins to inform an appropriate policy and regulatory response by relevant regulators." "The SARB is interested in testing domestic stablecoin payment use cases in the IFWG’s Regulatory Sandbox." (SARB)
• Revisão do NPS Act (Joint Communication). "The revision of the NPS Act will include provisions that would enable the SARB, at its discretion, to declare and regulate payment instruments other than money, such as crypto assets." (SARB)
• Licenciamento de intermediários e consultores (Joint Communication). "Intermediaries facilitating crypto asset payment-type activities and persons giving advice related to crypto assets must be authorised by the FSCA as FSPs under the FAIS Act." (SARB)
• Comunicação com os clientes (Joint Communication). "Licensed CASPs must also communicate clearly and unambiguously with financial customers regarding the limited scope and nature of the activities for which they are licensed by the FSCA (noting that these activities do not constitute legal tender)." (SARB)
• Âmbito da licença da FSCA (FSCA, 15 de abril de 2026). A licença da FSCA é uma licença do FAIS Act para serviços de consultoria, intermediação e gestão de investimentos; o comunicado da FSCA diz que isso exclui o reconhecimento dos criptoativos como moeda de curso legal, e que "The South African Reserve Bank does not currently recognise crypto assets as currency." (FSCA)
• Isenção transitória (FSCA, 20 de outubro de 2022). Os prestadores existentes podiam continuar operando sem licença se pedissem a licença no período fixado pela isenção: "The stipulated period is 1 June 2023 until 30 November 2023." (FSCA)

Cronologia

Não abordado aqui

Os documentos do IFWG, incluindo o documento de posição do IFWG sobre criptoativos (2021) e seu trabalho sobre stablecoins atreladas ao rand, não foram lidos, porque o ifwg.co.za não pôde ser acessado; o tratamento regulatório das stablecoins atreladas ao rand é descrito aqui apenas por meio da Joint Communication. O texto da própria declaração no Government Gazette, incluindo seu número de aviso, não foi lido; seu status e sua definição são citados a partir do comunicado à imprensa da FSCA de 20 de outubro de 2022 e da Joint Communication. A Joint Communication não é datada nesta página porque os campos de data de seu PDF estão em branco. As fontes usadas por esta página não dizem se nem quando o NPS Act revisado será adotado.

Fontes

• https://www.fsca.co.za/_api/cr3ad_newses(c10f4665-f95f-f111-a826-000d3a64f2c3)/cr3ad_document/$value
• https://www.fsca.co.za/_api/cr3ad_newses(d1c95f7a-9b38-f111-88b4-7c1e5277e2b1)/cr3ad_document/$value
• https://www.resbank.co.za/content/dam/sarb/what-we-do/payments-and-settlements/regulation-oversight-and-supervision/designation-notices/280526%20Joint%20Communication_Crypto%20assets%20for%20domestic%20payment%20purposes.pdf
• https://www.fsca.co.za/_api/cr3ad_newses(e8230219-bbdb-f011-8544-000d3ab44730)/cr3ad_document/$value

Atualizado: 2026-11-04 · Versão Markdown