Nigéria: regulação de criptoativos e stablecoins (em 2 de novembro de 2026)

Data de referência 2026-11-02

Na Nigéria, o Investments and Securities Act, 2025 (Lei de Investimentos e Valores Mobiliários; Lei nº 2 de 2025, que revoga o Investments and Securities Act nº 29 de 2007) define "securities" de modo a incluir ativos virtuais e digitais, e atribui à Securities and Exchange Commission (SEC, comissão de valores mobiliários) a tarefa de registrar e regular os prestadores de serviços de ativos virtuais (VASPs) e os operadores de ativos digitais. A Lei foi publicada no Official Gazette (diário oficial) nº 19, Vol. 112, de 2 de maio de 2025. O Central Bank of Nigeria (CBN, banco central da Nigéria) emitiu diretrizes sobre contas bancárias de VASPs em 22 de dezembro de 2023; por elas, bancos e outras instituições financeiras continuam proibidos de deter, negociar e/ou transacionar moedas virtuais por conta própria. Uma circular da SEC publicada em 16 de janeiro de 2026 revisa o capital mínimo das entidades reguladas do mercado de capitais, incluindo categorias de VASPs, com cumprimento exigido até 30 de junho de 2027. A SEC também publicou as Proposed Rules on Digital and Virtual Assets Operations, Custody and Markets (regras propostas sobre operações, custódia e mercados de ativos digitais e virtuais), que contêm uma parte sobre stablecoins. São regras propostas, não regras em vigor, e o PDF não tem data.

Esta página informa o que dizem as fontes governamentais. Não é aconselhamento jurídico.

Status em 2 de novembro de 2026

Principais regras

• Ativos digitais são valores mobiliários (ISA 2025). A definição de "securities" da Lei inclui "(c) virtual and digital assets;". (SEC Nigeria)
• A SEC como reguladora (ISA 2025, s.3(3)). A SEC registrará e regulará as bolsas de ativos virtuais e digitais e, entre outros, "virtual asset service providers, digital asset operators". (SEC Nigeria)
• Bancos por conta própria (diretrizes do CBN). "However, banks and other financial institutions are still prohibited from holding, trading and/or transacting in virtual currencies on their own account." (CBN)
• Sem saques em dinheiro (diretrizes do CBN). Para uma conta designada de VASP: "No cash withdrawal shall be allowed from the account." (CBN)
• Somente em naira (diretrizes do CBN). "Transactions on the VASP/DA platform shall only be in Naira." (CBN)
• Capital mínimo (circular da SEC, 16 de janeiro de 2026). A SEC emitiu a circular "pursuant to its statutory mandate under the Investments and Securities Act, 2025, to regulate and develop the Nigerian capital market"; a revisão se aplica a todas as categorias de entidades reguladas do mercado de capitais, incluindo categorias de VASPs. (SEC Nigeria)
• Âmbito da parte sobre stablecoins (regras propostas da SEC). "This part shall apply to the issuance, offering, admission, trading, custody, reserve management, redemption, recognition or use of stablecoins in connection with capital market activities". (SEC Nigeria)
• Quatro categorias (regras propostas da SEC). Pela proposta, as stablecoins podem ser classificadas como "Tier 1: Naira-Backed Stablecoins; (ii) Tier 2: Foreign Currency-Backed Stablecoins; (iii) Tier 3: Commodity-Backed Stablecoins", com as stablecoins lastreadas em criptoativos como a quarta categoria. (SEC Nigeria)
• Stablecoins algorítmicas (regras propostas da SEC). A proposta proibiria "algorithmic or seigniorage-based stablecoins", entre outras, "unless otherwise approved by the Commission under exceptional circumstances and subject to such safeguards as the Commission may prescribe". (SEC Nigeria)
• Reservas das stablecoins lastreadas em naira (regras propostas da SEC). "Naira-backed stablecoins shall be backed at all times by not less than one hundred per cent (100%) of outstanding stablecoin liabilities, held in cash or cash equivalent instruments approved by the CBN, the Commission or any other relevant authority". (SEC Nigeria)
• Reservas das stablecoins lastreadas em moeda estrangeira (regras propostas da SEC). "foreign currency-backed stablecoins shall be backed at all times by not less than one hundred and twenty per cent (120%) of outstanding stablecoin liabilities, held in the same reference currency or in cash equivalent instruments denominated in that currency". (SEC Nigeria)
• Limites em um Anexo (regras propostas da SEC). A proposta diz que os limites de reserva, liquidez, garantia, resgate, concentração e comunicação de informações para as stablecoins "shall be as set out in the applicable Schedule on asset-referenced tokens, stablecoins and related capital market activities, and shall be subject to periodic review by the Commission." (SEC Nigeria)
• Resgate (regras propostas da SEC). "An issuer shall maintain clear, fair and enforceable redemption arrangements and shall redeem stablecoins within such timeframe as may be prescribed by the Commission." (SEC Nigeria)
• Stablecoins emitidas no exterior (regras propostas da SEC). "A foreign-issued stablecoin shall not be listed, admitted for trading, custodied, settled, promoted or otherwise used by a DAX or other regulated platform in Nigeria unless recognised or authorised by the Commission." (SEC Nigeria)
• Declarações (regras propostas da SEC). "A regulated entity shall not represent or imply that a stablecoin used for capital market activity is risk-free, guaranteed by the Commission, the Federal Government, legal tender, insured, deposit-like or equivalent to fiat currency unless such representation is expressly permitted by law and approved by the relevant authority." (SEC Nigeria)

Cronologia

Não abordado aqui

Todas as regras sobre stablecoins nesta página são propostas nas Proposed Rules on Digital and Virtual Assets Operations, Custody and Markets da SEC e não estão em vigor. O PDF dessas regras não tem data, e a página de listagem da SEC que mostrava sua data de publicação agora retorna 404, por isso esta página não lhes atribui data. As fontes usadas por esta página não dizem se nem quando as regras propostas, incluindo a parte sobre stablecoins, serão adotadas; os limites de reserva, de resgate e outros seriam fixados em um Anexo, e o prazo de resgate seria prescrito pela Commission. Não se encontrou nenhuma regra do CBN sobre stablecoins em pagamentos; as regras propostas da SEC dizem que o reconhecimento pela SEC não é aprovação do CBN para atividades de pagamento. O texto das SEC Rules on Issuance, Offering Platforms and Custody of Digital Assets (11 de maio de 2022) não foi lido; só a entrada na página de regras da SEC foi. Os valores de capital da circular de capital mínimo não são listados aqui. A circular do CBN é um PDF digitalizado e seu número de referência aparece deformado na digitalização. As datas de sanção do Investments and Securities Act, 2025 indicadas pela imprensa diferem da linha de data impressa na Lei e não são usadas.

Fontes

• https://sec.gov.ng/documents/1319/Investments_and_Securities_Act_2025_x9rSXtI.pdf
• https://www.cbn.gov.ng/Out/2024/FPRD/GUIDELINES%20ON%20OPERATIONS%20OF%20BANK%20ACCOUNTS%20FOR%20VIRTUAL%20Asset%20Providers.pdf
• https://sec.gov.ng/our-mandate/regulation/rules-and-regulations/
• https://home.sec.gov.ng/for-investors/keep-track-of-circulars/revised-minimum-capital-mc-for-regulated-capital-market-entities/
• https://sec.gov.ng/documents/1503/Proposed_Rules_on_Digital_and_Virtual_Asset_Operations_Custody_and_Markets.pdf
• https://home.sec.gov.ng/fintech-and-innovation-hub-finport/registered-fintech-operators/

Atualizado: 2026-11-04 · Versão Markdown